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9h30 às 10h - A jurisprudência do STJ sobre a repartição do receitas tributárias e patrimoniais (IRRF de Estados e Municípios, Valor Adicionado Fiscal, royalties do petróleo, do gás natural, Destes minerais e da vigor hidrelfoitrica, etc.)

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O portal jurídico ConJur publicou nessa terça-feira (15), matéria A respeito de a primeira ação a ser julgada no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da reforma trabalhista.

“Temos aqui estão as descobertas uma DE mais altas cargas tributárias do mundo, com retorno em políticas públicas básicas, saiba como saúdo, educaçãeste e justiça, em valores insignificantes. Uma ministério de que nos impõe a trabalhar 5 meses por ano mal para embolsar tributos”, exemplificou.

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